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Governo limita juros do cheque especial em 8% ao mês e permite cobrança pelo serviço

Governo limita juros do cheque especial em 8% ao mês e permite cobrança pelo serviço
Rodrigo Brito
Por: Rodrigo Brito
Dia 28/11/2019 20h00

A partir de 1º de janeiro, os bancos não poderão mais cobrar tarifas superiores a esse percentual de 8%

Guilherme Venaglia via 6 Minutos

O CMN (Conselho Monetário Nacional) aprovou resolução na noite desta quarta-feira (27), em que determina novas regras para a oferta do cheque especial no Brasil.

Segundo divulgação feita pelo Banco Central, os juros da modalidade passam a ser de, no máximo, 8% ao mês. Outra mudança é a permissão para que bancos cobrem tarifas dos clientes pela oferta de limites superiores a R$ 500.

Como vai funcionar? 

A partir de 1º de janeiro, os bancos não poderão mais cobrar tarifas superiores a esse percentual de 8%. No mês de outubro, a taxa média de juros cobrado aos clientes desse produto foi de cerca de 306% ao ano, o que equivale a 12,38% ao mês.

Em compensação, as instituições financeiras passam a poder cobrar pela oferta de limites mais altos. Segundo o Banco Central, essa nova tarifa mensal poderá ser de até 0,25% do valor que exceder R$ 500. Essa tarifa passa a valer em janeiro para contratos novos e em 1° de junho de 2020 para os contratos atuais. Os bancos deverão comunicar os clientes 30 dias antes de iniciar a cobrança.

Por que a mudança? 

De acordo com o BC, a decisão foi tomada com o objetivo de corrigir uma "falha de mercado" que tornou o cheque especial custoso e regressivo por ser "utilizado por clientes de menor poder aquisitivo e educação financeira".

A autoridade monetária também afirmou que a decisão foi tomada porque as características do cheque especial "não favorecem a competição entre as instituições financeiras" e porque estudos que a basearam indicam que tarifas mais altas não inibem o uso desse produto, que possui "caráter emergencial".

"Importante destacar que a experiência internacional mostra que a definição de limites de taxa de juros e a cobrança de tarifas para linhas emergenciais estão presentes em regulamentação de economias avançadas e emergentes", escreveu o Banco Central em comunicado.

 

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